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    » Veja mudanças no Código de Trânsito Brasileiro propostas pelo governo Bolsonaro



    Redação Anuncifácil

     

    Encaminhado ao Congresso Nacional na terça-feira (4), o Projeto de Lei que dobra o limite de pontuação e estende a validade da carteira de motorista também acaba com a multa para condutores que transportarem crianças fora de cadeirinhas de retenção.

    Uma das alterações propostas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) pelo projeto de lei encaminhado ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro estabelece que condutores que não utilizarem esse dispositivo de segurança, que pela proposta, será obrigatório para crianças de até sete anos e meio, recebendo o condutor apenas uma advertência escrita, sem qualquer tipo de multa.

    Confira, abaixo, outras mudanças nas regras de trânsito:

     

    CADEIRINHA E CRIANÇAS NO BANCO DE TRÁS: Como é CTB, não trata do uso de cadeirinhas para crianças, mas estabelece que menores de dez anos devem ser transportados no banco traseiro.

    Atualmente a infração é considerada gravíssima, com pena de multa e retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada, mas com a nova proposta o texto traz para o CTB regras para o uso das cadeirinhas de criança, ficando obrigatórias para menores de até sete anos e meio; até os dez anos, crianças precisam ficar no banco de trás.

    Em caso de infração o motorista receberá uma advertência por escrito.

    PONTUAÇÃO: Na atual legislação, a carteira é suspensa quando condutor atinge 20 pontos em período de 12 meses, mas com o novo Projeto de Lei a suspensão só ocorre com 40 pontos.

    CAPACETES EM MOTOS: Conduzir motos sem capacete é considerado infração gravíssima e com a nova proposta à infração fica menor, considerada média para quem usa capacete sem viseira

    VALIDADE DA CN: A habilitação precisa ser renovada a cada cinco anos. Maiores de 65 anos precisam renovar documento a cada três anos, contudo, o governo quer passar para cada 10 anos.

    Validade para idosos também aumenta, para cinco anos. As habilitações expedidas antes da entrada em vigor do projeto ficam automaticamente com o prazo de validade prorrogado

    FARÓIS BAIXOS DE DIA: Condutores precisam usar farol baixo durante o dia em túneis com iluminação pública e rodovias e com a nova medida a obrigatoriedade fica mantida apenas em rodovias de pista simples, ou ainda em túneis, sob chuva, neblina ou cerração.

    Condutor que não usar luz baixa de dia só será multado, no caso de o proprietário do veículo ser pessoa jurídica e não haver identificação do condutor.

    LUZ DE RODAGEM DIURNA: Não há previsão desse equipamento no CTB, a qual passa a ser obrigatória em novos veículos. (com informações da FOLHAPRESS)

     


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